Notícias sobre o mundo do Direito
Por se tratar de um segmento sujeito a diversas particularidades como licenças com órgãos governamentais, processos administrativos, negociação de contratos com distribuidoras, captação de recursos financeiros para capital de giro e inúmeras outras situações, o escritório optou por investir na expertise adquirida ao longo dos anos para reunir uma equipe especializada no tema.
No último mês de setembro, o advogado Thyago Szoke Medeiros Carneiro, sócio-líder do Medeiros Carneiro Advocacia, ingressou com Ação Popular em defesa dos Direitos Difusos e Coletivos dos moradores de bairros da região noroeste de São Paulo.
O advogado Thyago Szoke Medeiros Carneiro, sócio-líder e fundador do Medeiros Carneiro Advocacia, participou das comemorações pelos 10 anos da fundação da FinnCham Brazil – Câmara de Comércio e Indústria Brasil Finlândia, no último dia 9 de junho. O evento, que foi realizado em São Paulo no Consulado da Finlândia, contou ainda com o lançamento do livro “Finncham 10 anos”, reunindo textos escritos por proeminentes membros da câmara, com foco nas principais áreas de interesse da Finlândia no Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 891, em que o Partido Solidariedade contesta entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensa a prévia intimação do credor para início da prescrição intercorrente, em caso de extinção da execução por falta de bens penhoráveis do devedor. De acordo com o relator, a ADPF não é, no caso, o meio jurídico-processual adequado para questionar a matéria.
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Itu que condenou instituição financeira a indenizar aposentada por descontos de parcelas de empréstimos não contratados . O colegiado majorou para R$ 20 mil a reparação devida por danos morais, que fora fixado em R$ 5 mil na 1ª Instância.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138, julgada na sessão desta quarta-feira (23), foi unânime.
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